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Antecipação de tutela contra o poder público

É possível a concessão de tutela antecipada contra a Fazenda Pública mesmo que esgote total ou parcialmente o objeto da ação, desde que não importem em (a) reclassificação ou equiparação de servidores públicos; (b) concessão de aumento ou extensão de vantagens pecuniárias; (c) outorga ou acréscimo de vencimentos; (d) pagamento de vencimentos e vantagens pecuniárias a servidor público.

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Denominação “cartório” não pode ser usada por empresas particulares, decide TJGO

A denominação “cartório” não pode ser usada por empresas particulares, conforme decisão dos integrantes da 1ª Câmara Cível Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO). Os magistrados confirmaram decisão dada em antecipação de tutela pela juíza Luciane Cristina Duarte dos Santos, ao julgar pedido da Associação dos Titulares de Cartórios de Goiás (ATC-GO). A magistrada determinou a retirada do termo “cartório” da denominação social e material informativo e publicitário da rede Cartório Mais. 

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