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Os efeitos da decisão do STF se estendem ao ISSQN? A resposta tende a ser positiva!

Após a decisão do STF no julgamento do RE 574.706, que julgou inconstitucional a inserção de ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, surgiu um questionamento que possui grande relevância para os contribuintes, que é saber se o mesmo entendimento pode ser adotado em relação ao ISSQN que ainda está inserido na base de cálculo do PIS e da COFINS.

O PIS e a COFINS são tributos da espécie denominada contribuições sociais e as suas cobranças são feitas pela Receita Federal com fundamento no art. 195, I, alínea “b”, da Constituição Federal, que impõe também às empresas o financiamento da seguridade social através de contribuições.

Ainda segundo a Constituição, essas contribuições serão cobradas a partir da receita ou do faturamento da empresa. A dificuldade sempre foi definir receita e faturamento para saber quais verbas que compõem o preço dos produtos ou dos serviços e que passam pela contabilidade da empresa que entram nestes dois conceitos.

O debate começou a ser definido a partir do voto do i. Ministro Marco Aurélio que, com maestria, ao julgar o RE 240.785, definiu faturamento como “o somatório dos valores das operações negociais realizadas”. Trazendo para o nosso caso, a base de cálculo do PIS e da COFINS não pode englobar as despesas fiscais, tendo em vista que o ICMS e o ISS não passam a integrar o patrimônio do alienante, já que são integralmente repassados ao ente tributante.

Assim, parece correto afirmar que o entendimento da Suprema Corte relativo à exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS se deu exclusivamente em razão do conceito de faturamento definido pelo STF, e não em razão da natureza jurídica, fato gerador, sujeito ativo ou passivo do ICMS, hipóteses que restringiriam a ele (ICMS) a nova regra.

Por este motivo é que não parece haver dúvida quanto a extensão dos efeitos deste entendimento jurisprudencial ao ISSQN, porquanto este tributo também não integra a receita ou o faturamento da empresa, sendo direito do contribuinte a sua exclusão da base de cálculo do PIS e da COFINS.