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Os efeitos da decisão do STF se estendem ao ISSQN? A resposta tende a ser positiva!

Após a decisão do STF no julgamento do RE 574.706, que julgou inconstitucional a inserção de ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, surgiu um questionamento que possui grande relevância para os contribuintes, que é saber se o mesmo entendimento pode ser adotado em relação ao ISSQN que ainda está inserido na base de cálculo do PIS e da COFINS.

O PIS e a COFINS são tributos da espécie denominada contribuições sociais e as suas cobranças são feitas pela Receita Federal com fundamento no art. 195, I, alínea “b”, da Constituição Federal, que impõe também às empresas o financiamento da seguridade social através de contribuições.

Ainda segundo a Constituição, essas contribuições serão cobradas a partir da receita ou do faturamento da empresa. A dificuldade sempre foi definir receita e faturamento para saber quais verbas que compõem o preço dos produtos ou dos serviços e que passam pela contabilidade da empresa que entram nestes dois conceitos.

O debate começou a ser definido a partir do voto do i. Ministro Marco Aurélio que, com maestria, ao julgar o RE 240.785, definiu faturamento como “o somatório dos valores das operações negociais realizadas”. Trazendo para o nosso caso, a base de cálculo do PIS e da COFINS não pode englobar as despesas fiscais, tendo em vista que o ICMS e o ISS não passam a integrar o patrimônio do alienante, já que são integralmente repassados ao ente tributante.

Assim, parece correto afirmar que o entendimento da Suprema Corte relativo à exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS se deu exclusivamente em razão do conceito de faturamento definido pelo STF, e não em razão da natureza jurídica, fato gerador, sujeito ativo ou passivo do ICMS, hipóteses que restringiriam a ele (ICMS) a nova regra.

Por este motivo é que não parece haver dúvida quanto a extensão dos efeitos deste entendimento jurisprudencial ao ISSQN, porquanto este tributo também não integra a receita ou o faturamento da empresa, sendo direito do contribuinte a sua exclusão da base de cálculo do PIS e da COFINS.

Termos Internacionais de ComércioComércio – forma de estímulo ao desenvolvimento das relações comerciais do Brasil em âmbito internacional

Os Incoterms (International Commercial Terms) ou, em tradução literal, Termos Internacionais de Comércio, são espécies de cláusulas contratuais que definem, dentro da estrutura de um contrato de compra e venda internacional, os direitos e as obrigações tanto do exportador, quanto do importador, como por exemplo: o local no qual o exportador deverá entregar a mercadoria, como se dará a movimentação dessa mercadoria nos terminais, quem pagará pelo frete e quem se responsabilizará pela contratação do seguro, dentre outros.

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A denominada “Tarifa Dinâmica” dos aplicativos de transporte individual de passageiros é justa?

A denominada “Tarifa Dinâmica” dos aplicativos de transporte individual de passageiros é justa? Melhor, ela é legal?

No último dia 28.8, indo para o Escritório e ouvindo um programa de rádio local, o âncora do programa relatou a reclamação de um ouvinte sobre o valor da corrida feita por um dos aplicativos. Uma corrida que ele normalmente paga entre R$12 e R$15, naquele dia custou-lhe quase R$30. O âncora logo disse que a diferença se explicava pelo aumento da demanda, seria o uso da tal “tarifa dinâmica”, que aumenta de acordo com o aumento da demanda.

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Ao julgar o REsp nº 1332773 / MS, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) equiparou, para fins de herança, os direitos dos companheiros que vivem em união estável com os direitos dos cônjuges, ou seja, das pessoas oficialmente casadas.

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 Menino de um ano e meio foi picado enquanto estava em uma escola no Guará. Segundo decisão, governo se omitiu de responsabilidades

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