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Ao julgar o REsp nº 1332773 / MS, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) equiparou, para fins de herança, os direitos dos companheiros que vivem em união estável com os direitos dos cônjuges, ou seja, das pessoas oficialmente casadas.

Atendendo ao pedido de uma companheira sobrevivente, o STJ afastou o direito à de herança dos irmãos e dos sobrinhos do seu falecido companheiro, para garanti-lo à companheira sobrevivente.

O casamento civil é aquele que “estabelece comunhão plena de vida, com base na igualdade de direitos e deveres dos cônjuges”, realizando-se mediante a manifestação de vontade das partes envolvidas perante um Juiz. Os casados civilmente são comumente denominados cônjuges.

Já a união estável é a união de pessoas sem a chancela de um Juiz e que pressupõe convivência pública, contínua e duradoura, estabelecida com o intuito de constituir família. Os unidos em união estável normalmente são denominados companheiros.

Até a atual decisão do STJ, os direitos à herança dos companheiros eram diferentes dos direitos dos cônjuges, especialmente quando não há herdeiros descendentes (filhos, netos) ou ascendentes (pai, mãe, avô). É que na regra anterior, inexistindo descendentes ou ascendentes, os cônjuges herdavam sozinhos, enquanto os companheiros tinham que dividir a herança com os colaterais (irmãos, sobrinhos). Agora, a disciplina é uma só, ou seja, cônjuges e companheiros herdam sozinhos se não houver descendentes ou ascendentes participando da sucessão.

Assim, para evitar tal disparidade, o STJ seguiu a orientação do Supremo Tribunal Federal (STF) no sentido de que a norma do art. 1.790 do CC/02 que trazia o tratamento desigual é inconstitucional, uma vez que a Constituição Federal reconhece o casamento e a união estável como entidades familiares, não havendo razão para aplicação de normas desfavoráveis a qualquer um deles.

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