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A denominada “Tarifa Dinâmica” dos aplicativos de transporte individual de passageiros é justa? Melhor, ela é legal?

No último dia 28.8, indo para o Escritório e ouvindo um programa de rádio local, o âncora do programa relatou a reclamação de um ouvinte sobre o valor da corrida feita por um dos aplicativos. Uma corrida que ele normalmente paga entre R$12 e R$15, naquele dia custou-lhe quase R$30. O âncora logo disse que a diferença se explicava pelo aumento da demanda, seria o uso da tal “tarifa dinâmica”, que aumenta de acordo com o aumento da demanda.

No geral, a aplicação desta regra de mercado é legal, embora possa ser injusta. Mas naquele dia 28.8, uma segunda-feira, Brasília foi surpreendida com a paralisação total dos rodoviários da cidade, deixando a população sem a opção pelo transporte público coletivo de passageiros por ônibus. Por isso me fiz estas perguntas: é justo aumentar a tarifa dentro desta realidade?

A primeira constatação que alcancei na busca da resposta à pergunta é a de que, no caso específico da cobrança da tarifa dinâmica, os critérios de “justeza” e de “legalidade” se misturam, já que a Constituição da República, ao tratar da Ordem Econômica do nosso país, atribuiu aos princípios da valorização do trabalho humano   e da livre iniciativa a finalidade da existência digna de todos, conforme ditames da justiça social (art. 170, CR).

Assim, mesmo o exercício da valorosa livre iniciativa tem limitações, pois a Lei Maior lhe atribui um objetivo, que é a existência digna de todos, conforme ditames da justiça social.

A análise da “justeza” e da “legalidade” da controvertida tarifa, então, deve partir destas premissas, vale dizer: se pelos princípios da livre iniciativa e da livre concorrência o particular é livre para produzir e lucrar com a venda de seus produtos e serviços, é inerente aos seus exercícios a garantia da existência digna de todos conforme os ditames da justiça social. A própria Constituição exemplifica esta limitação ao reprimir o abuso do poder econômico e o aumento arbitrário do lucro (art. 173, §4º, CR e art. 36 da Lei n.º 12.529/2011).

Foi importante a constatação, ainda, da alta dependência do sistema de transporte público de passageiros do Distrito Federal em relação ao transporte feito por ônibus e micro-ônibus, já que o metrô não atende a todas as regiões administrativas. Esta realidade evidenciou uma essencialidade ainda maior deste tipo de transporte em Brasília.

A relevância deste último achado está na origem dos princípios da livre iniciativa e da livre concorrência, pois eles derivam da liberdade, a qual, na perspectiva do usuário, ficou prejudicada com a paralisação que lhe retirou o maior e mais importante meio de transporte coletivo da Capital.

Não parece difícil concluir, com isso, que o aumento da tarifa dentro da realidade imposta pela paralisação dos rodoviários não é justo e nem legal, vez que a sua cobrança se aproveita da frágil condição do usuário que teve a sua liberdade de escolha prejudicada naquele dia, consubstanciando o aumento em flagrante abuso de direito por parte dos aplicativos.

O uso da “tarifa dinâmica” num ambiente de normalidade pode até ser justa e legal, mas em situações anormais, como a paralisação dos serviços públicos de transporte, parece-me abusivo, injusto e ilegal.

Termos Internacionais de ComércioComércio – forma de estímulo ao desenvolvimento das relações comerciais do Brasil em âmbito internacional

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