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Os Incoterms (International Commercial Terms) ou, em tradução literal, Termos Internacionais de Comércio, são espécies de cláusulas contratuais que definem, dentro da estrutura de um contrato de compra e venda internacional, os direitos e as obrigações tanto do exportador, quanto do importador, como por exemplo: o local no qual o exportador deverá entregar a mercadoria, como se dará a movimentação dessa mercadoria nos terminais, quem pagará pelo frete e quem se responsabilizará pela contratação do seguro, dentre outros.

A utilização dos Incoterms é bastante peculiar e bem-vinda, sendo representados por simples siglas  (como a FCA – Free Carrier, que traz embutida em seu significado a responsabilidade do exportador pelo frete apenas até o ponto de entrega das mercadorias, local a partir do qual o pagamento do mesmo cabe ao importador), pois, independentemente das diversas normas jurídicas existentes em matéria contratual nos vários países ao redor do mundo, eles podem ser empregados nos negócios internacionais estabelecidos entre eles de forma a promover a uniformização destas negociações, constituindo, assim, um grande instrumento facilitador ao desenvolvimento da economia em âmbito global.

Partindo desta interessante temática, a advogada associada do Escritório HVB, Eleonora Vasconcelos Santana, em parceria com a advogada Larissa Ramos Costa, elaborou o artigo intitulado: “Os Incoterms e a sua aplicação pelos Tribunais brasileiros enquanto norma costumeira empregada nos contratos mercantis internacionais”, que foi publicado no Caderno da Pós-graduação em Direito Empresarial e Contratos do UniCEUB (Centro Universitário de Brasília) deste ano.

No estudo, as autoras realizaram uma análise sobre como a justiça brasileira tem aceitado e dado validade ao uso dos Incoterms, que certamente podem contribuir para o necessário amadurecimento das relações comerciais do nosso país e o seu consequente crescimento econômico. O artigo pode ser visualizado em sua integralidade através do link: http://repositorio.uniceub.br/handle/235/11081