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Uma das formas que a Constituição Federal garante o direito a personalidade é o direito ao nome. O nome é a forma que a pessoa se identifica perante a família e a sociedade, sendo um elemento inalienável e imprescritível da pessoa.

Em uma causa patrocinada pelo escritório Hilário Vaz e Branquinho, a 3ª Vara da Fazenda Pública Municipal da Comarca de Goiânia julgou procedente a ação de retificação de registro civil para incluir sobrenome avoengo em razão da consagração da origem familiar.

O Autor, que possui 24 (vinte e quatro) anos, buscou a inclusão do sobrenome do avô materno, a fim de preservar a sua origem familiar e o vínculo afetivo que possui com seu avô.

Em parecer, o Ministério Público opinou pelo deferimento do pedido, pois a intenção é de manter os laços de origem, dar continuidade ao nome da família. Aliás, o Parquet fundamentou ainda que a inclusão não conduzirá na perda de personalidade e nem na impossibilidade de identificação da pessoa.

Esta decisão é inovadora, pois consagra a possibilidade de inclusão de sobrenome que vise perpetuar o nome da família e sua tradição, desde que devidamente comprovada a inexistência de qualquer restrição no nome do interessado, a fim de afastar a má-fé e o direito de terceiro.

Termos Internacionais de ComércioComércio – forma de estímulo ao desenvolvimento das relações comerciais do Brasil em âmbito internacional

Os Incoterms (International Commercial Terms) ou, em tradução literal, Termos Internacionais de Comércio, são espécies de cláusulas contratuais que definem, dentro da estrutura de um contrato de compra e venda internacional, os direitos e as obrigações tanto do exportador, quanto do importador, como por exemplo: o local no qual o exportador deverá entregar a mercadoria, como se dará a movimentação dessa mercadoria nos terminais, quem pagará pelo frete e quem se responsabilizará pela contratação do seguro, dentre outros.

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A denominada “Tarifa Dinâmica” dos aplicativos de transporte individual de passageiros é justa?

A denominada “Tarifa Dinâmica” dos aplicativos de transporte individual de passageiros é justa? Melhor, ela é legal?

No último dia 28.8, indo para o Escritório e ouvindo um programa de rádio local, o âncora do programa relatou a reclamação de um ouvinte sobre o valor da corrida feita por um dos aplicativos. Uma corrida que ele normalmente paga entre R$12 e R$15, naquele dia custou-lhe quase R$30. O âncora logo disse que a diferença se explicava pelo aumento da demanda, seria o uso da tal “tarifa dinâmica”, que aumenta de acordo com o aumento da demanda.

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Justiça equipara União Estável a Casamento para fins de herança

Ao julgar o REsp nº 1332773 / MS, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) equiparou, para fins de herança, os direitos dos companheiros que vivem em união estável com os direitos dos cônjuges, ou seja, das pessoas oficialmente casadas.

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Exclusão do ICM da base de cálculo dos PIS e COFINS

Os efeitos da decisão do STF se estendem ao ISSQN? A resposta tende a ser positiva!

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GDF terá que indenizar pais de criança morta após picada de escorpião

 Menino de um ano e meio foi picado enquanto estava em uma escola no Guará. Segundo decisão, governo se omitiu de responsabilidades

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