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Uma das formas que a Constituição Federal garante o direito a personalidade é o direito ao nome. O nome é a forma que a pessoa se identifica perante a família e a sociedade, sendo um elemento inalienável e imprescritível da pessoa.

Em uma causa patrocinada pelo escritório Hilário Vaz e Branquinho, a 3ª Vara da Fazenda Pública Municipal da Comarca de Goiânia julgou procedente a ação de retificação de registro civil para incluir sobrenome avoengo em razão da consagração da origem familiar.

O Autor, que possui 24 (vinte e quatro) anos, buscou a inclusão do sobrenome do avô materno, a fim de preservar a sua origem familiar e o vínculo afetivo que possui com seu avô.

Em parecer, o Ministério Público opinou pelo deferimento do pedido, pois a intenção é de manter os laços de origem, dar continuidade ao nome da família. Aliás, o Parquet fundamentou ainda que a inclusão não conduzirá na perda de personalidade e nem na impossibilidade de identificação da pessoa.

Esta decisão é inovadora, pois consagra a possibilidade de inclusão de sobrenome que vise perpetuar o nome da família e sua tradição, desde que devidamente comprovada a inexistência de qualquer restrição no nome do interessado, a fim de afastar a má-fé e o direito de terceiro.