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Candidatos aprovados fora do número de vagas previstas no edital ou em concurso para cadastro de reserva não possuem direito líquido e certo à nomeação, mesmo que novas vagas surjam no período de validade do concurso por criação de lei ou por força de vacância, ressalvas as hipóteses de preterição arbitrária e imotivada por parte da administração.

A tese foi assentada em sede de repercussão geral pelo STF, no julgamento do RE 837.311/PI.

Exemplo prático: concurso que dispõe de 39 vagas, sendo que o candidato foi classificado na posição 274 e foram chamados até o fim do certame, 251 candidatos. Somente será reconhecido o direito subjetivo a sua nomeação se ele comprovar que houve, dentre da validade do processo seletivo, manifestações inequívocas da Administração acerca da existência de vagas, o que foram realizadas contratações irregulares de servidores públicos para o exercício específico das atribuições que se classificou, em número suficiente para a sua nomeação.

Lembrando que no caso de ser impetrado Mandado de Segurança a parte deverá demostrar, por meio da chamada prova pré-constituída (aquela anexada de logo à petição inicial e que seja facilmente identificada pelo Juiz), o seu direito líquido e certo, pois o Mandado de Segurança não tem espaço para produção de prova posterior ao seu ajuizamento.