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Uma regra importante para parte das Sociedades empresariais é a da sua autonomia patrimonial, pois é o seu patrimônio – e não os dos seus sócios - que responde pelas suas obrigações.

As exceções a esta regra decorrem da prática de atos ilícitos por parte dos seus sócios, que coloquem em risco o cumprimento das obrigações pela Sociedade com terceiros. Reconhecida a prática de ilícitos, os patrimônios dos sócios também podem responder pelas dívidas da Sociedade.

Um ilícito muito comum – e que poucos têm ciência da sua gravidade - é a dissolução irregular da sociedade, que é o encerramento das atividades sem a correta comunicação aos órgãos públicos. Uma vez constato o fechamento da empresa sem a comunicação aos órgãos competentes (Receita Federal, Secretarias de Fazenda, por exemplo) os patrimônios dos sócios podem responder pelas obrigações da Sociedade. A Súmula 435 do STJ trata do tema prevendo, veja-se:

 

[Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para
o sócio-gerente.]

 

Então, os sócios que pretendem encerrar as atividades da sua sociedade precisam ficar atentos a esta possibilidade e fazer as comunicações aos órgãos públicos, até mesmo da mudança do endereço.

Dentro deste tema, é preciso destacar a situação dos sócios de uma Sociedade que teve a sua falência decretada.

É normal que a empresa falida deixa de operar totalmente, fechando as suas portas sem comunicar diretamente aos órgãos públicos da sua falência. Nesses casos específicos, embora fique constatado o fechamento da sede da empresa, tal encerramento se dará conforme a Lei e no exercício de um direito do empresário, inexistindo a ilicitude dita antes.

Então, se o encerramento se deu por força de decreto de falência, em regra, tal conduta não é ilícita e não gera a responsabilização dos sócios.

 O STJ já se pronunciou neste sentido, veja-se:

 

"a falência não configura modo irregular de dissolução de sociedade, pois, além de estar prevista legalmente, consiste numa faculdade estabelecida em favor do comerciante impossibilitado de honrar compromissos assumidos. (...) Com a quebra, a massa falida responde pelas obrigações a cargo da pessoa jurídica até o encerramento da falência, só estando autorizado o redirecionamento da execução fiscal caso fique demonstrada a prática pelo sócio de ato ou fato eivado de excesso de poderes ou de infração a lei, contrato social ou estatutos" (AgRg no AREsp nº 128.924/SP, Relator Ministro Herman Benjamin, DJe 03/09/2012).

 

A 2ª Câmara Cível do TJGO, em julgamento liderado pelo Des. NEY TELES DE PAULA, nos autos do Agravo de Instrumento nº 350288-28.2015.8.09.0000, acolheu a tese, veja-se:

 

Com efeito, considerando que a execução fiscal foi ajuizada no ano de 2003, com certidões de dívida ativa de créditos constituídos nos anos 2000 e 1998, não há se falar em dissolução irregular pelo fato da empresa executada ter deixado de funcionar no seu domicílio fiscal sem comunicar os órgãos competentes, uma vez que é patente que o decreto de falência leva à lacração do estabelecimento da empresa falida, bem como faz com que os sócios percam a sociedade falida.

Diante disso, deve ser afastada a possibilidade de aplicação da Súmula 435 do STJ, bem como do artigo 135, III, do CTN, uma vez que, quando ocorre a decretação de falência, não deve ser reconhecida a dissolução irregular por abandono do domicílio fiscal sem comunicação dos órgãos competentes.

 

Os achados aqui noticiados servem de alerta aos empresários, contadores e advogados que eventualmente lidem com as situações narradas. A defesa do patrimônio dos sócios nesses casos pode ser feita a partir da tomada das providências necessárias para que o encerramento da sociedade não seja considerado irregular pelo Judiciário, ou pela defesa dos sócios nos processos em sede de embargos ou exceção de pré-executividade.

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